Descrição
O "Protocolo para Apoio às Famílias Carenciadas e às Famílias Numerosas residentes no Concelho de Cascais" celebrado entre a Câmara Municipal de Cascais e as Águas Cascais, cria um tarifário especial que assegura uma melhor acessibilidade económica no que respeita ao consumo de água por parte dos utilizadores que se enquadrem num agregado familiar numeroso ou com menor rendimento.
São estabelecidos os seguintes benefícios sociais:
- As famílias carenciadas, cujo agregado familiar se encontre no terceiro escalão de IRS, podem beneficiar de isenção de tarifa de disponibilidade, bem como da taxação do consumo de água aos valores do primeiro escalão para consumo doméstico.
- As famílias numerosas, aquelas cujo agregado familiar seja composto por três ou mais filhos dependentes, passam a beneficiar da taxação do consumo da água correspondente ao primeiro escalão para consumo doméstico.
- Os benefícios sociais são concedidos pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos.
Mais informação
Entrega presencial
Deve entregar o formulário juntamente com a documentação necessária no atendimento municipal da Loja Cascais a funcionar:
> Edifício Cascais Center, Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso 1 - 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
> Centro Comercial CascaiShopping Piso 0
Entrega por e-mail
Deve enviar o formulário juntamente com a documentação necessária para o e-mail atendimento.municipal@cm-cascais.pt
Deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital.
A ativação da assinatura com chave móvel digital pode ser solicitada na hora, no Espaço do Cidadão, a funcionar na Loja de Cascais ou Tires.
Converter PDF em PDF/A utilizando o PDF Creator
Assinatura digital com chave móvel ou cartão de cidadão na aplicação autenticação.gov
Assinatura digital com chave móvel através do sítio autenticação.gov
> Formulário
> Fotocópia do BI ou NIF ou Cartão de Cidadão (por cada elemento do agregado familiar)
> Cópia da Declaração de IRS (referente ao ano anterior) ou Certidão de Isenção de IRS
> Cópia do cartão de estudante e/ou comprovativo da matrícula (ano letivo em curso)
> Cópia da fatura/recibo das Águas de Cascais, SA (que comprove a titularidade do contrato)
Departamento de Coesão e Desenvolvimento Social
Morada: Av. Eng. Adelino Amaro da Costa, n.º 189, Loja I - 2750-279 Cascais
Telefone: 214 815 779 | 214 815 256
Telemóvel: 910 173 308 | 910 128 667
Entrega presencial
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> Edifício Cascais Center, Rua Manuel Joaquim Avelar, n.º 118, Piso 1 - 2750-421 Cascais
> Praça Fernando Lopes Graça, n.º 156A Tires / 2785-625 S. Domingos de Rana
> Centro Comercial CascaiShopping Piso 0
Entrega por e-mail
Deve enviar o formulário juntamente com a documentação necessária para o e-mail atendimento.municipal@cm-cascais.pt
Deverá preencher o formulário diretamente no PDF editável, devendo de seguida guardar o mesmo em PDF/A e posteriormente proceder à assinatura digital com o cartão de cidadão ou chave móvel digital.
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> Cópia da Declaração de IRS (referente ao ano anterior) ou Certidão de Isenção de IRS
> Cópia do cartão de estudante e/ou comprovativo da matrícula (ano letivo em curso)
> Cópia da fatura/recibo das Águas de Cascais, SA (que comprove a titularidade do contrato)
Departamento de Coesão e Desenvolvimento Social
Morada: Av. Eng. Adelino Amaro da Costa, n.º 189, Loja I - 2750-279 Cascais
Telefone: 214 815 779 | 214 815 256
Telemóvel: 910 173 308 | 910 128 667