Pedido de Apoio Social ao abrigo do Protocolo com as Águas de Cascais

O "Protocolo para Apoio às Famílias Carenciadas e às Famílias Numerosas residentes no Concelho de Cascais" celebrado entre a Câmara Municipal de Cascais e as Águas Cascais, cria um tarifário especial que assegura uma melhor acessibilidade económica no que respeita ao consumo de água por parte dos utilizadores que se enquadrem num agregado familiar numeroso ou com menor rendimento.

São estabelecidos os seguintes benefícios sociais:

- As famílias carenciadas, cujo agregado familiar se encontre no terceiro escalão de IRS, podem beneficiar de isenção de tarifa de disponibilidade, bem como da taxação do consumo de água aos valores do primeiro escalão para consumo doméstico.

- As famílias numerosas, aquelas cujo agregado familiar seja composto por três ou mais filhos dependentes, passam a beneficiar da taxação do consumo da água correspondente ao primeiro escalão para consumo doméstico.

- Os benefícios sociais são concedidos pelo período de dois anos, renovável por iguais períodos.